EAREsp 2140364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação do estado de necessidade
2. 2 irrecorribilidade de despacho de regularização nos termos do art. 1.001 do CPC
3. 3 efeito interruptivo ou não do recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso contra despacho que não tem conteúdo decisório (irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC) e tendo a embargante deixado de comprovar, no prazo assinalado, a necessidade da gratuidade de justiça, o recurso é manifestamente incabível, não interrompeu o prazo de regularização e carece de preparo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço dos Embargos de Divergência interpostos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.