AREsp 2860889 - DECISAO

AREsp 2860889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial é de caráter eminentemente constitucional (atribuição do STF) e porque a tutela jurisdicional do tribunal de origem foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 884 do CC carece de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NELI MARIA COSTA; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento E Súmulas STF (282, 356), Aplicação De Legislação Local Vs Federal (súmula 280/stf), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Indenização Decorrente De Ação Coletiva, Direitos Dos Servidores Temporários (act) E Efetivos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento E Súmulas STF (282, 356) Aplicação De Legislação Local Vs Federal (súmula 280/stf) +3 more

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Parties

NELI MARIA COSTA

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Compatibilidade da exclusão de servidor temporário (ACT) do direito à indenização obtida em ação coletiva fundamentada na Lei 11.738/08
  3. 3 Aplicação do artigo 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial é de caráter eminentemente constitucional (atribuição do STF) e porque a tutela jurisdicional do tribunal de origem foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 884 do CC carece de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.