AREsp 2833360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAILTON CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Inventário, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Inventário Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JAILTON CARVALHO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e necessidade de oportunizar comprovação
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante da iliquidez imediata dos bens do espólio
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.