AREsp 2794119 - DECISAO

AREsp 2794119 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal a quo examinou a capacidade econômica da parte e motivou a conclusão de ausência de miserabilidade/hipossuficiência (renda bruta de seis mil reais e tomada de empréstimos); tal conclusão não pode ser revista por esta Corte sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GISLAINE MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Eletrônica, Ônus Da Sucumbência Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Eletrônica Ônus Da Sucumbência Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE MIGUEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 obrigação de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de ofício da gratuidade e intimação para comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal a quo examinou a capacidade econômica da parte e motivou a conclusão de ausência de miserabilidade/hipossuficiência (renda bruta de seis mil reais e tomada de empréstimos); tal conclusão não pode ser revista por esta Corte sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por o recurso especial ter origem em agravo de instrumento.