AREsp 2626532 - DECISAO

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O Tribunal estadual concluiu, com base em elemento probatório constante dos autos (documento sobre benefício previdenciário), pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, da CF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ SIMOES DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ SIMOES DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 análise do dissídio jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com base em elemento probatório constante dos autos (documento sobre benefício previdenciário), pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, da CF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.