AREsp 2849504 - DECISAO

AREsp 2849504 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com fundamentação em provas constantes dos autos que demonstram patrimônio incompatível com a hipossuficiência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS NORONHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS NORONHA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de intimação para comprovar hipossuficiência (art. 99, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com fundamentação em provas constantes dos autos que demonstram patrimônio incompatível com a hipossuficiência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.