AREsp 2860086 - DECISAO

AREsp 2860086 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou o fundamento não impugnado relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC e, ademais, houve recolhimento das custas recursais, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; em razão do acréscimo de trabalho aos advogados da parte recorrida, houve majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor/agravado: IARANDASAN OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

IARANDASAN OLIVEIRA RIBEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não refutar fundamento não impugnado (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou o fundamento não impugnado relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC e, ademais, houve recolhimento das custas recursais, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; em razão do acréscimo de trabalho aos advogados da parte recorrida, houve majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado a gratuidade da justiça.