REsp 2144886 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.178)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural
2. 2 incidência dos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015
3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi declarado afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.178), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do paradigma; incidentalmente, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em documentos que indicaram rendimentos acima do parâmetro objetivo adotado (3 salários-mínimos) e ausência de prova suficiente de hipossuficiência, sendo mantida a determinação de intimação para recolhimento das custas, e o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do recurso especial repetitivo; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.178).
• Após publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.