REsp 2197709 - DECISAO

REsp 2197709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), e porque não restou demonstrado prejuízo concreto: a recorrida impugnou a gratuidade na contestação na origem, a agravada não havia sido citada na ação originária quando foi interposto o agravo e a frustração da intimação decorreu de circunstâncias alheias à atuação jurisdicional, afastando-se a nulidade dos atos processuais.

Parties
Autora: Amanda Gabriele Sebaio; Ré: Cogeneration do Brasil Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Agravo De Instrumento, Prejuízo Processual, Súmula/tema Repetitivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Intimação Agravo De Instrumento Prejuízo Processual Súmula/tema Repetitivo

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Parties

Amanda Gabriele Sebaio

Autora

Cogeneration do Brasil Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação válida para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contestação na origem
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 376 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), e porque não restou demonstrado prejuízo concreto: a recorrida impugnou a gratuidade na contestação na origem, a agravada não havia sido citada na ação originária quando foi interposto o agravo e a frustração da intimação decorreu de circunstâncias alheias à atuação jurisdicional, afastando-se a nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.