AREsp 2860079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC (Súmula 182/STJ) e porque o recolhimento das custas recursais torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; assim, indeferido o pedido de suspensão e não conhecido o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, além de majorar em R$ 400,00 os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA INÊS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; indeferido o pedido de suspensão dos autos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Recursais, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas Do STJ Revisão Contratual Honorários Recursais +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA INÊS SANTOS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC (Súmula 182/STJ) e porque o recolhimento das custas recursais torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; assim, indeferido o pedido de suspensão e não conhecido o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, além de majorar em R$ 400,00 os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; indeferido o pedido de suspensão dos autos.

Orders

  • Indefero o pedido de suspensão dos autos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.