AREsp 2757480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi considerada afastada diante de elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRADE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de gratuidade de justiça negado pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, inviabilizando o recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Caráter relativo da presunção de veracidade da declaração de pobreza e condições para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e foi considerada afastada diante de elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial