AREsp 2686468 - ACORDAO

AREsp 2686468 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de origem que indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de prova da precariedade financeira; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 481/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem que indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de prova da precariedade financeira; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 481/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial