AREsp 2748004 - ACORDAO

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A agravante, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência financeira; a corte de origem avaliou o conjunto probatório de forma soberana e o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 481, Súmula 7, Súmula 83, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 481 +3 more

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Se houve violação dos arts. 5º, XXXV, LV da Constituição Federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência financeira; a corte de origem avaliou o conjunto probatório de forma soberana e o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno