AREsp 2614020 - DECISAO

AREsp 2614020 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial sobre representação processual, verificou-se que o recurso estava regularmente subscrito; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com indicação da renda média mensal (aprox. R$10.000,00) e dos ativos, concluindo pela capacidade de arcar com as custas. A fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 489 CPC e do entendimento do STF (Tema 339). Reconheceu-se que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marilena Casseb Bahr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Representação Processual

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Parties

Marilena Casseb Bahr

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos de prova sobre renda e bens (art. 99, §§2º e 3º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial sobre representação processual, verificou-se que o recurso estava regularmente subscrito; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com indicação da renda média mensal (aprox. R$10.000,00) e dos ativos, concluindo pela capacidade de arcar com as custas. A fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 489 CPC e do entendimento do STF (Tema 339). Reconheceu-se que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.