AREsp 2865154 - DECISAO

AREsp 2865154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente, intimada para comprovar sua hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não apresentou documentação suficiente para demonstrar debilidade financeira, justificando o indeferimento da assistência judiciária.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Preparo Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de reexame da prova nos Recursos Especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente, intimada para comprovar sua hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não apresentou documentação suficiente para demonstrar debilidade financeira, justificando o indeferimento da assistência judiciária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.