AREsp 2765498 - ACORDAO

AREsp 2765498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de concessão da gratuidade sem certidão ou cópia integral dos autos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 preparo do recurso especial
  3. 3 deserção por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de concessão da gratuidade sem certidão ou cópia integral dos autos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.