REsp 2151659 - DECISAO

REsp 2151659 - DECISAO

Havendo precedentes uniformes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, deve ser provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade do ente estatal pelo pagamento desses honorários e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos, independentemente de sua prévia participação como parte na demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a liquidação e execução do crédito correspondente podem ser procedidas nos próprios autos sem a prévia inclusão do ente estatal como parte
  3. 3 Se a ausência de participação do Estado na lide impede sua responsabilização pelo ressarcimento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo precedentes uniformes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, deve ser provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade do ente estatal pelo pagamento desses honorários e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos, independentemente de sua prévia participação como parte na demanda.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Declara que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.