AREsp 2747989 - ACORDAO

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A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e o magistrado pode exigir comprovação; tendo sido a parte intimada para demonstrar o deferimento da gratuidade ou o recolhimento do preparo e permanecendo inerte, o recurso especial foi corretamente considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, não sendo possível ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Hipossuficiência, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Hipossuficiência Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de origem, dispensa o recolhimento do preparo
  2. 2 se a decisão que considerou o recurso deserto violou o princípio de acesso à Justiça
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e o magistrado pode exigir comprovação; tendo sido a parte intimada para demonstrar o deferimento da gratuidade ou o recolhimento do preparo e permanecendo inerte, o recurso especial foi corretamente considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, não sendo possível ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção