AREsp 2869881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e da não comprovação do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de pagamento de custas e preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e da não comprovação do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...