AREsp 2862143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram a necessidade da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por faltar similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DOROTHY MINITTI; Agravante: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOROTHY MINITTI

Agravante

Nelson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e ônus de prova da insuficiência financeira
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento pela alínea c por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram a necessidade da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por faltar similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.