AREsp 2447081 - DECISAO

AREsp 2447081 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os honorários sucumbenciais foram fixados quando a parte era beneficiária da justiça gratuita, de modo que sua exigibilidade está submetida a condição suspensiva cuja comprovação (da cessação da insuficiência financeira nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado) não foi demonstrada, e não cabe ao tribunal reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Condição Suspensiva De Exigibilidade, Habilitação De Crédito, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Gratuidade De Justiça Condição Suspensiva De Exigibilidade Habilitação De Crédito Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão para habilitação de crédito referente a honorários de sucumbência quando a parte condenada é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência de condição suspensiva sobre a exigibilidade de honorários advocatícios concedidos a beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de comprovação da alteração da situação de insuficiência financeira nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado para cobrança dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os honorários sucumbenciais foram fixados quando a parte era beneficiária da justiça gratuita, de modo que sua exigibilidade está submetida a condição suspensiva cuja comprovação (da cessação da insuficiência financeira nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado) não foi demonstrada, e não cabe ao tribunal reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se