AREsp 2805868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), limitando-se a alegar indeferimento da gratuidade de justiça, o que violou o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA TARRAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório Gratuidade De Justiça Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA TARRAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Alegação de indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), limitando-se a alegar indeferimento da gratuidade de justiça, o que violou o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.