AREsp 2842735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria da via extraordinária (art. 102, III, CF), o recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de normas federais atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e o exame da pretensão exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (valor patrimonial do espólio de R$ 913.742,39), o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA FREITAS BARANDA; Parte: ESPÓLIO DE NEYDE MELLO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BIANCA FREITAS BARANDA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE NEYDE MELLO DE FREITAS

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio
  2. 2 controle de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria da via extraordinária (art. 102, III, CF), o recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de normas federais atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e o exame da pretensão exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (valor patrimonial do espólio de R$ 913.742,39), o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.