AREsp 2813641 - DECISAO

AREsp 2813641 - DECISAO

Considerando que os contracheques juntados demonstram renda familiar bruta que ultrapassa o limite de 5 salários-mínimos fixado pela Resolução DPDF n.140/2015, afasta-se a presunção de hipossuficiência; as despesas e empréstimos apontados não são suficientes para rever este quadro; a negativa de justiça gratuita esvazia o conteúdo do recurso de apelação e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual concessão da gratuidade não teria efeitos retroativos para excluir custas e honorários já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Agravo Contra Indeferimento De Gratuidade De Justiça Em Sede Recursal
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Resolução DPDF N.140/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Honorários Advocatícios Preparo Recursal Resolução DPDF N.140/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Agravo Contra Indeferimento De Gratuidade De Justiça Em Sede Recursal

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 critério objetivo de hipossuficiência (renda familiar bruta até 5 salários mínimos)
  3. 3 análise de renda bruta versus líquida

Ratio Decidendi

Considerando que os contracheques juntados demonstram renda familiar bruta que ultrapassa o limite de 5 salários-mínimos fixado pela Resolução DPDF n.140/2015, afasta-se a presunção de hipossuficiência; as despesas e empréstimos apontados não são suficientes para rever este quadro; a negativa de justiça gratuita esvazia o conteúdo do recurso de apelação e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual concessão da gratuidade não teria efeitos retroativos para excluir custas e honorários já fixados.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Orders

  • Pedido de justiça gratuita indeferido
  • Nego provimento ao agravo