AREsp 2858217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), o exame da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HUBERT HANDEIK; Parte Autora: ESPÓLIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Espólio
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Parties

HUBERT HANDEIK

Agravante

ESPÓLIO

Parte Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a espólio
  2. 2 interpretação e violação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), o exame da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.