AREsp 2868226 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou omissão suscetível de revisão por art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a certidão de objeto e pé indica quitação ampla de danos patrimoniais e extrapatrimoniais inclusive quanto aos danos morais, e eventual discussão sobre vícios do acordo homologado deve ser promovida por ação própria (rescisória ou anulatória); a matéria relativa a honorários contratuais deve ser deduzida em ação específica.

Parties
Agravante: JOSÉ CICERO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acordo Homologado, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Contratuais, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Leonina
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Advocacia Gratuidade De Justiça Acordo Homologado Ação Anulatória +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CICERO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  2. 2 inadequação da via recursal para discutir vício em acordo judicialmente homologado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou omissão suscetível de revisão por art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a certidão de objeto e pé indica quitação ampla de danos patrimoniais e extrapatrimoniais inclusive quanto aos danos morais, e eventual discussão sobre vícios do acordo homologado deve ser promovida por ação própria (rescisória ou anulatória); a matéria relativa a honorários contratuais deve ser deduzida em ação específica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.