AREsp 2853197 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque, após indeferido o pedido de gratuidade e determinada a intimação para recolhimento do preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LANE STARKE HOESCHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LANE STARKE HOESCHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por alegação de gratuidade de justiça
  2. 2 Intimação para comprovação dos requisitos da gratuidade e, após indeferimento, para recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo conforme Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque, após indeferido o pedido de gratuidade e determinada a intimação para recolhimento do preparo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.