AREsp 2772384 - DECISAO

AREsp 2772384 - DECISAO

Parties
Agravante / Inventariante: FRANKLIN STUTZ LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Acesso À Justiça
Processual Civil Sucessões Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FRANKLIN STUTZ LACERDA

Agravante / Inventariante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça ao espólio versus ao inventariante ou herdeiros
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial