AREsp 2747728 - DECISAO

AREsp 2747728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALMIR ADRIANO GIMENEZ e OUTROS; Agravado: OMAR CAIXETA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Custas Processuais
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Custas Processuais

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Parties

ALMIR ADRIANO GIMENEZ e OUTROS

Agravante

OMAR CAIXETA e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 interpretação do art. 98 do CPC quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se