AREsp 2856238 - DECISAO

AREsp 2856238 - DECISAO

Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não tendo sido interposto o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o Agravo é conhecido, mas o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Art. 99, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmula 126/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não tendo sido interposto o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o Agravo é conhecido, mas o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.