AREsp 2855691 - DECISAO

AREsp 2855691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional alegada não é cabível em recurso especial (competência do STF); (ii) a análise da necessidade da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: VILMAR ALAIDES SCHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VILMAR ALAIDES SCHAEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional alegada não é cabível em recurso especial (competência do STF); (ii) a análise da necessidade da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.