AREsp 2848452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de omissão no acórdão (deficiência de fundamentação), por impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e por inadequação da via para atacar cláusula do acordo judicial, cuja desconstituição exige ação rescisória ou anulatória competente; ainda, matéria relativa aos honorários deve ser examinada na ação federal pertinente. Incidência das súmulas do STF quanto à exigência de impugnação específica das razões do acórdão (Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Acordo Extrajudicial E Sua Abrangência, Danos Morais, Cláusula Leonina, Ação Rescisória/anulatória, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ – Vedação Ao Reexame De Provas
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos na via especial
  2. 2 Abrangência do acordo extrajudicial quanto aos danos materiais e/ou morais
  3. 3 Inadequação da via especial para desconstituir acordo judicial (necessidade de ação rescisória ou anulatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de omissão no acórdão (deficiência de fundamentação), por impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e por inadequação da via para atacar cláusula do acordo judicial, cuja desconstituição exige ação rescisória ou anulatória competente; ainda, matéria relativa aos honorários deve ser examinada na ação federal pertinente. Incidência das súmulas do STF quanto à exigência de impugnação específica das razões do acórdão (Súmulas n. 283 e 284 do STF).