AREsp 2862292 - DECISAO

AREsp 2862292 - DECISAO

Não houve prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC pela Corte de origem, e a análise do preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, § 2º, do CPC (intimação para comprovar situação econômica)
  2. 2 violação do art. 98 do CPC (concessão da gratuidade de justiça)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC pela Corte de origem, e a análise do preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.