AREsp 2877812 - DECISAO

AREsp 2877812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para indeferir a gratuidade de justiça, a parte não comprovou hipossuficiência após intimação, a presunção de pobreza é relativa e foi elidida por elementos nos autos, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBAMAR TROVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR TROVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para indeferir a gratuidade de justiça, a parte não comprovou hipossuficiência após intimação, a presunção de pobreza é relativa e foi elidida por elementos nos autos, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.