AREsp 2880004 - DECISAO

AREsp 2880004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, nem houve comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ após intimação para regularização. Além disso, o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEIZEBEL ALMEIDA LEAL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência/necessidade De Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência/necessidade De Julgamento Colegiado

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Parties

GEIZEBEL ALMEIDA LEAL DA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, nem houve comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ após intimação para regularização. Além disso, o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...