AREsp 2844861 - DECISAO

AREsp 2844861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de omissão (art. 1.022 CPC), porquanto a análise sobre a abrangência do acordo e eventual renúncia a danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual declaração de nulidade ou impugnação do acordo exige ação rescisória ou anulatória perante a Justiça Federal (art. 108, I, b, CF); por fim, a pretensão relativa a honorários deve ser discutida na via ou autos competentes, razão pela qual mantêm-se as conclusões das instâncias de origem e aplica-se a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Acordo Judicial E Sua Abrangência Quanto a Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Acordo Judicial E Sua Abrangência Quanto a Danos Morais Cláusula Leonina +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alcance de acordo/transação quanto a danos morais
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de omissão (art. 1.022 CPC), porquanto a análise sobre a abrangência do acordo e eventual renúncia a danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual declaração de nulidade ou impugnação do acordo exige ação rescisória ou anulatória perante a Justiça Federal (art. 108, I, b, CF); por fim, a pretensão relativa a honorários deve ser discutida na via ou autos competentes, razão pela qual mantêm-se as conclusões das instâncias de origem e aplica-se a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.