AREsp 2459940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento de determinadas matérias e incidindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 284 e 283/STF e Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamento plausível ao exigir prova concreta de insuficiência patrimonial para concessão da gratuidade quanto aos honorários em caso de massa falida.

Parties
Agravante: SUL FABRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inscrição Municipal, Taxa De Coleta De Lixo, Presunção De Exercício Da Atividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inscrição Municipal Taxa De Coleta De Lixo Presunção De Exercício Da Atividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL FABRIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (arts. 11; 489; 490; 1.022 CPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em processo de falência/ liquidação
  3. 3 Ônus da prova da hipossuficiência e necessidade de prova concreta para empresas em falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento de determinadas matérias e incidindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 284 e 283/STF e Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamento plausível ao exigir prova concreta de insuficiência patrimonial para concessão da gratuidade quanto aos honorários em caso de massa falida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SUL FABRIL S/A.
  • Não conheço do recurso especial.