REsp 2202465 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações atribuídas como violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo do acórdão; além disso, não houve indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente nem cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS TEODORO DE ALMEIDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Dano Moral, Juros De Mora, Indenização, Reparação Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 647, Súmula 624, Súmula 54, Súmula 284
Constitucional Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Dano Moral Juros De Mora Indenização +7 more

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Parties

JOSÉ CARLOS TEODORO DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §3º do CPC
  2. 2 prescritibilidade de ações por dano moral decorrente de prisões políticas na ditadura militar
  3. 3 possibilidade de acumulação da reparação prevista na Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações atribuídas como violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo do acórdão; além disso, não houve indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente nem cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Retificar-se a autuação para constar que a União interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido
  • Publique-se e intime-se