AREsp 2843011 - DECISAO

AREsp 2843011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou integralmente os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC), não havendo presunção de insuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), e reformar a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou integralmente os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC), não havendo presunção de insuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), e reformar a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial