AREsp 2870234 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: a parte não recolheu as custas nem regularizou o preparo após ser intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOANE ALBERNAZ DEMAMANN VASCONCELLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOANE ALBERNAZ DEMAMANN VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 procedimento correto para comprovação da hipossuficiência e regularização do preparo
2 efeito de renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas
3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...