AREsp 2873518 - DECISAO

AREsp 2873518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas (ausência de balanço patrimonial e insuficiência de extratos bancários), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO GEOVANI SOUZA MORAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO GEOVANI SOUZA MORAES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência por balanço patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas (ausência de balanço patrimonial e insuficiência de extratos bancários), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.