AREsp 2857732 - DECISAO

AREsp 2857732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de parcelamento ou diferimento de custas não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual reforma do acórdão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES LASCASAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Parcelamento De Custas, Diferimento De Custas, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Parcelamento De Custas Diferimento De Custas Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ALVES LASCASAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas e para sócios coobrigados
  2. 2 possibilidade de parcelamento ou diferimento de custas sem prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de parcelamento ou diferimento de custas não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual reforma do acórdão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.