AREsp 2570750 - ACORDAO

AREsp 2570750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a presunção de hipossuficiência é relativa e foi infirmada por elementos constantes dos autos (ativo declarado), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a presunção de hipossuficiência é relativa e foi infirmada por elementos constantes dos autos (ativo declarado), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados