AREsp 2881882 - DECISAO

AREsp 2881882 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos é insuficiente; houve também irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção e não conhecendo do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR LEVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LEVEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos é insuficiente; houve também irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção e não conhecendo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...