AREsp 2864783 - DECISAO

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Quando o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso é indeferido, é necessária nova intimação nos termos do art. 99, § 7º, do CPC para que a parte possa recolher o preparo; na ausência dessa intimação, não pode ser reconhecida a deserção, devendo ser concedido novo prazo (5 dias) para recolhimento das custas e posterior reexame da admissibilidade pelo STJ.

Parties
Apelante: WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP; Apelante: WALTER CARLOS DE SOUZA; Apelante: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA; Apelado: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar nova intimação para recolhimento do preparo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Art. 99, § 7º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Art. 99, § 7º Do CPC

Case Brief

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Parties

WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP

Apelante

WALTER CARLOS DE SOUZA

Apelante

LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Apelante

ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de recolhimento do preparo quando houver pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de nova intimação após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Quando o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso é indeferido, é necessária nova intimação nos termos do art. 99, § 7º, do CPC para que a parte possa recolher o preparo; na ausência dessa intimação, não pode ser reconhecida a deserção, devendo ser concedido novo prazo (5 dias) para recolhimento das custas e posterior reexame da admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar nova intimação para recolhimento do preparo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para afastar a deserção reconhecida na origem
  • Determinar a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 dias, recolha o preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC