AREsp 2786601 - DECISAO

AREsp 2786601 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a presunção da declaração não é absoluta e, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigir-se-ia o reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Agravante/recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Assistência Judiciária Gratuita Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante/recorrente

OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica (sindicato) basta para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a presunção da declaração não é absoluta e, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigir-se-ia o reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.