AREsp 2872386 - DECISAO

AREsp 2872386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo foi considerado deserto em razão da não complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC), sendo o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso e, segundo jurisprudência do STJ, sem efeito retroativo para alcançar o preparo; além disso, havia óbices relativos à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO BENATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita quando requerida após a interposição do recurso
  3. 3 Deserção por insuficiência de preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo foi considerado deserto em razão da não complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC), sendo o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso e, segundo jurisprudência do STJ, sem efeito retroativo para alcançar o preparo; além disso, havia óbices relativos à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se