AREsp 2875619 - DECISAO

AREsp 2875619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou cabalmente a hipossuficiência; a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico dos acórdãos indicados para configurar divergência jurisprudencial, e é inaplicável recurso especial com base em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou cabalmente a hipossuficiência; a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico dos acórdãos indicados para configurar divergência jurisprudencial, e é inaplicável recurso especial com base em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.