AREsp 2439165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante foi intimado do indeferimento da gratuidade e do prazo para recolhimento do preparo, não impugnou tempestivamente tal decisão, incorreu em preclusão e deixou de recolher o preparo, configurando a deserção do recurso de apelação, nos termos aplicáveis e com incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LENTIM DONIZETE BORSOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LENTIM DONIZETE BORSOLLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 98 e 99 do CPC na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 Se a documentação juntada pelo recorrente é suficiente para demonstrar insuficiência financeira
  3. 3 Se ocorreu preclusão e, por consequência, deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante foi intimado do indeferimento da gratuidade e do prazo para recolhimento do preparo, não impugnou tempestivamente tal decisão, incorreu em preclusão e deixou de recolher o preparo, configurando a deserção do recurso de apelação, nos termos aplicáveis e com incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se