AREsp 2841711 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o objeto do recurso especial coincide com a tese representativa do Tema 1.178/STJ sobre gratuidade de justiça, sujeitando os autos às previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMILY LEAL MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Tema 1.178/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Tema 1.178/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EMILY LEAL MACIEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência do Tema 1.178/STJ sobre a matéria (gratuidade de justiça)
  3. 3 observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o objeto do recurso especial coincide com a tese representativa do Tema 1.178/STJ sobre gratuidade de justiça, sujeitando os autos às previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.